Palácio Presidencial Nicolau Lobato
Díli, 20 de maio de 2019
Senhoras e senhores
Povo amado de Timor-Leste,
Foi com grande satisfação que recebi a proposta do VIII Governo Constitucional para celebrar o aniversário da Restauração da Independência de Timor-Leste no Palácio Presidencial Nicolau Lobato - o local onde o chefe de Estado cumpre diariamente os seus deveres nos termos da Constituição e de acordo com os compromissos assumidos perante o Povo de Timor-Leste a 20 de maio de 2017.
A celebração deste dia histórico no Palácio Presidencial Nicolau Lobato remete-nos para o legado de valores e princípios que os pais desta Nação nos deixaram. Dada a importância deste legado para a nossa vida como Povo e como Nação, devemos saber defendê-lo hoje como herança para as gerações futuras.
Este ano, no âmbito da celebração do 20 de maio, o Presidente da República, em nome do Estado de Timor-Leste, decidiu condecorar dez veteranos com o Colar da Ordem de Timor-Leste e 15 com a Medalha da Ordem de Timor-Leste como forma de reconhecimento e valorização da sua dedicação exclusiva à nossa luta pela Libertação Nacional.
Estes veteranos deixaram tudo para trás. Deixaram as suas casas, o seu bem-estar, as suas famílias, para cumprirem um sonho coletivo. As suas famílias aceitaram o seu sacrifício com alegria e amor. Destes 25 veteranos condecorados, 15 não poderão servir a grande missão que a independência coloca agora aos veteranos: a de libertar o Povo da pobreza e da miséria. Porque já faleceram!
Prezados amigos!
Esta celebração está subordinada ao tema “Reforçar a Unidade e Garantir a Estabilidade para o Desenvolvimento Nacional”. O desenvolvimento é um requisito para a paz. Este desafio exige unidade. A paz e estabilidade são condições importantes para garantir um desenvolvimento que una todos os cidadãos, para que possamos avançar com sucesso. A paz e o desenvolvimento são indissociáveis.
Sabemos que é necessário reforçar a unidade para garantirmos a estabilidade e, assim, continuarmos a desenvolver o nosso país. No entanto, esta unidade tem de estar assente em regras, princípios e valores. Uma unidade reforçada pelo princípio da inclusão, em que ninguém é excluído.
Foi graças à maturidade do nosso Povo que hoje vivemos num ambiente de estabilidade. Aproveito esta ocasião para agradecer às Forças de Defesa e Segurança que desempenham o importante papel de assegurar o exercício da autoridade do Estado e a estabilidade na nossa terra. A estabilidade é pré-condição para fazermos avançar o desenvolvimento.
O 20 de maio de 2002 foi o resultado da capacidade dos próprios timorenses de fomentar a consciência nacional, a qual partiu de um pequeno grupo de nacionalistas informalmente liderado pelo saudoso Presidente Nicolau Lobato, antes da queda do regime de Salazar a 25 de abril de 1974 em Portugal.
Esta consciência nacional foi construída graças à capacidade deste pequeno grupo de olhar em redor e perceber que nós, timorenses, temos um grande património cultural que nos une. De olhar em redor e perceber que nós, timorenses, somos dotados de uma identidade própria, de sabedoria e de força para nos governarmos. E de olhar para a história dos nossos antepassados contra o colonismo em cada reino. Gradualmente foi-se formando um sentimento de pertença a uma só pátria, derrubando fronteiras entre reinos, entre raças, entre homens e mulheres, entre liurais e plebeus, entre crentes das mais diversas religiões, entre lorosae e loromonu.
Hoje podemos afirmar que esta é a identidade que faz com que este orgulho se mantenha, como timorenses, pertencentes a uma só família: à nossa Pátria Timor-Leste.
Irmãos e irmãs!
“Restaurar a independência” significa que o Povo e o Estado de Timor-Leste valorizam o ato de proclamação unilateral da independência pelo Comité Central da FRETILIN a 28 de novembro de 1975. Este ato foi imediatamente reconhecido por alguns países, incluindo ex-colónias portuguesas em África. A Constituição da RDTL consagra estas duas datas históricas no nosso processo de afirmação como Nação soberana e independente. 20 de maio é a data da Restauração da Independência proclamada a 28 de novembro de 1975!
Prezados amigos!
Enfrentámos muitas dificuldades nos primeiros anos. Não tínhamos estruturas básicas, os nossos recursos humanos eram escassos e o orçamento do nosso Estado era extremamente limitado. No entanto, naquela altura havia já a ideia partilhada de que o desenvolvimento económico sustentável dependeria somente das nossas próprias forças e sabedoria.
Hoje temos ainda muitos desafios pela frente. Desafios que podem pôr em risco a nossa estabilidade. O nosso povo, a maior riqueza de Timor-Leste, continua a viver em situações de pobreza e miséria.
O futuro deste país está comprometido quando 46% das nossas crianças com menos de 14 anos vivem abaixo da linha de pobreza. A produção, a produtividade e a qualidade alimentar têm vindo a degradar-se. A taxa de desemprego continua elevada no nosso país e a maioria dos nossos jovens procura emprego no estrangeiro. O problema da escassez de bens alimentares, de oportunidades de emprego, de água e eletricidade, ou a falta de acesso a serviços de saúde e tratamento médico, podem ser fatores de risco para a paz social e a estabilidade. Estes problemas requerem diálogo. Através do diálogo aberto, com a participação ativa dos cidadãos, é possível estabelecer consensos e identificar soluções adequadas para os problemas da nação.
Hoje em dia fala-se muito, incluindo eu próprio, de diversificação económica. Uma economia diversificada para Timor-Leste implica depender da agricultura, das indústrias criativas, manufatura, comunicação e tecnologia, e da produção pelas empresas em pequena e média escalas, para assim impulsionar o crescimento, criar novas oportunidades de emprego e promover a riqueza. É este tipo de diversificação que irá resolver os desafios que temos pela frente, como a pobreza e a desigualdade. Uma economia como esta será próspera e sustentável, sustentada por uma diversidade de fontes de receitas e não apenas pelas receitas provenientes do petróleo e gás.
A agricultura desempenhou desde sempre um papel fundamental no desenvolvimento da humanidade. O exemplo de muitos países mostra como a agricultura pode contribuir para o crescimento económico. Além do seu papel na redução da pobreza e da fome em muitos países, a agricultura é a base para o desenvolvimento de outros setores e contribui significativamente para a conservação da biodiversidade. Em Timor-Leste, mais de 70% da nossa população habita as áreas rurais e cerca de 60% vive da agricultura, das várzeas, da pesca e criação de peixes, e ainda da venda de fruta. No entanto, a nossa produção está orientada para o consumo imediato e não para a exportação.
Pessoalmente defendo uma política que vise o aumento do investimento na área da agricultura dado que, para a maioria da população, a terra é a única fonte de rendimento das famílias.
Hoje gostaria de dedicar algumas palavras ao nosso café - um produto de alta qualidade, conhecido em todo o mundo. Segundo os dados dos censos de 2015 e outros estudos, mais de 38 000 famílias dedicam-se à produção de café e outras 38 000 cultivam café para consumo próprio. Ainda segundo a mesma fonte, a venda de café gera 600 dólares anuais por família.
Assim, o rendimento total obtido da venda de café, multiplicando as 38 000 famílias pelo rendimento anual, é de 22 milhões de dólares. Os dados mostram ainda que cada agricultor em Timor-Leste produz apenas quatro quilogramas de café por dia, ao contrário da Costa Rica, onde a quantidade atinge os 20 quilogramas. Isto prova que temos baixa produtividade por comparação com outros países. Se desenvolvermos a indústria cafeeira e aumentarmos a nossa qualidade, produção e produtividade, podemos conseguir melhores rendimentos, e com maior frequência, provenientes dos mercados internacionais.
A Universidade Monash da Austrália revelou recentemente um estudo que afirma que, ao investir 154 000 000 dólares no setor do café, é possível criar emprego para 77 000 pessoas e contribuir para o produto interno bruto, em termos reais, em mais de 7 mil milhões até 2050.
Foi com grande satisfação que acompanhei a criação da “Asosiasaun Café Timor-Leste” que envolveu todas as partes ligadas à indústria cafeeira, desde os produtores aos compradores no país e/ou exportadores, a título individual ou como empresa. Esta associação disponibilizou já formação aos nossos produtores sobre técnicas importantes para garantir a qualidade do café. Com o esforço dos grandes parceiros de desenvolvimento no âmbito desta associação, como a Cooperativa Café Timor-Leste, Timor Global, OLAM, ATT, GCC-Timor-Leste, PARCIC e a Peace Win, estou convicto de que assistiremos a uma valorização crescente do café de Timor-Leste.
Fiquei muito satisfeito também por saber que alguns dos nossos parceiros de desenvolvimento no país e no estrangeiro lançaram programas de qualidade na área da agricultura. O projeto “Avansa Agrikultura”, por exemplo, é financiado pelos Estados Unidos e foi lançado em 2015, com data de fim prevista para 2021.
Este projeto permite aos nossos agricultores aprofundar os seus conhecimentos sobre como aumentar a produção, a produtividade e a qualidade dos seus produtos, passando de uma mentalidade de subsistência para uma mentalidade de mercado. Este projeto está a decorrer em parceria com vários ministérios, nomeadamente o da Agricultura e Pescas, Comércio e Indústria, Educação e Saúde.
Quero deixar um apelo ao Governo, para que reforce os esforços no sentido de incentivar os pequenos produtores nacionais a aumentarem a produtividade de modo a poderemos reduzir as importações de bens alimentares. Não esqueçamos que, ao importarmos, estamos a retirar dinheiro do Tasi Mane para “afogá-lo” no Tasi Feto!
Prezados amigos!
Em 2005 estabelecemos o Fundo Petrolífero. Todos nós sabemos que o crescimento económico de Timor-Leste depende maioritariamente das receitas petrolíferas. Grande parte do nosso Orçamento Geral do Estado é financiada pelo Fundo Petrolífero. Esquecemo-nos de um dos princípios da nossa luta: “quando há comida em abundância, não devemos comer mais do que o necessário para não ficarmos pançudos.” Isto para dizer que é preciso investir os recursos do Fundo Petrolífero com sabedoria. Se não soubermos fazê-lo, quanto mais tivermos, mais gastaremos. E quando ficarmos sem dinheiro, vamos pedir dinheiro a outros países, deixando um legado de dívidas para os nossos filhos.
Dada a dependência da nossa economia no Fundo Petrolífero, o Presidente da República apela ao Governo que, nas fases de execução e preparação do Orçamento Geral do Estado, acelere as reformas que podem otimizar e impulsionar a competitividade e estimular o potencial de crescimento e a capacidade de resposta da economia perante um choque.
Timor-Leste ainda não tem capacidade de alavancar o potencial de crescimento, porque dependemos das receitas do Fundo Petrolífero. Assim, o Presidente da República pede ao Governo que concentre as reformas nas três seguintes áreas: 1) Ambiente geral de negócios que facilite o investimento e as atividades comerciais no nosso país; 2) Mercado de trabalho; 3) Tributação.
O desenvolvimento económico requer um quadro legal favorável à realização de negócios e à segurança nas transações comerciais internas e internacionais. Para isso, é urgente que este país avance com uma reforma substancial e profunda das leis, do sistema de justiça e das instituições.
Irmãos e irmãs!
A humanidade está hoje perante uma série de desafios, entre os quais se destaca o desafio das alterações climáticas. Esta questão é um motivo de grande preocupação em todo o mundo. Em 2015, o Papa Francisco alertou para a necessidade de protegermos o nosso planeta como a casa comum da humanidade.
Felizmente existe já um movimento de alerta no mundo para a implementação de medidas que visam travar as alterações climáticas. No passado dia 7 de maio, o parlamento britânico aprovou uma resolução - a primeira no mundo - declarando o estado de emergência climática. O parlamento irlandês seguiu o exemplo.
Outros países, como a Austrália e a Alemanha, preparam-se para fazê-lo. Espera-se que o Parlamento e o Governo de Timor-Leste se associem a este movimento internacional a curto prazo.
Timor-Leste deu já os primeiros passos no sentido de combater as alterações climáticas através da plantação de árvores. Existem várias iniciativas de entidades e grupos nacionais e internacionais. Em janeiro deste ano, o Presidente da República lançou a campanha nacional Um cidadão, uma árvore para educar o nosso povo para uma cidadania responsável. É necessário sabermos coordenar melhor todas estas iniciativas.
Prezados amigos!
Povo amado de Timor-Leste!
No dia em que assinalamos a restauração da independência de Timor-Leste, o Presidente da República exerce a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 85.º da Constituição, nos termos do Código Penal e da lei n.º 5/2016 de 25 de maio, quanto à
concessão de indultos. Isto significa que o Presidente da República pode extinguir ou comutar penas aplicadas pelo Tribunal. No entanto, antes de conceder um indulto, o Presidente da República deve avaliar a situação do condenado, como manda a lei.
A lei diz que um indulto só pode ser aplicado após o cumprimento de, pelo menos, um terço da duração efetiva da pena, desde que o condenado tenha demonstrado um comportamento exemplar e condições para ser reintegrado na sociedade. Excetuam-se aqui os casos em que a condenação tenha sido baseada no envolvimento em crime organizado e crimes graves, como o terrorismo, homicídio, tráfico de droga, humano e de armas, corrupção e branqueamento de capitais. No entanto, o indulto pode ser concedido por razões humanitárias comprovadas, com base na própria consciência do Presidente da República e na sua perceção de justiça.
Segundo a lei, cada pedido está sujeito a um determinado procedimento para averiguação dos factos para que, posteriormente, o Presidente da República possa tomar uma decisão fundamentada. Este procedimento é da responsabilidade do Ministro da Justiça, da Procuradoria-Geral da República e dos tribunais competentes. Compete depois ao Ministro da Justiça, na qualidade de representante do Governo, apresentar os autos do processo ao Presidente da República.
Foram apresentados 62 pedidos de indulto. O Presidente da República pede a todas as entidades relevantes que, daqui para a frente, façam uma pré-seleção das propostas com base na lei e submetam cada processo atempadamente. Isto irá conduzir a uma cooperação mais eficaz entre o Ministério da Justiça e os serviços jurídicos da Presidência da República, garantindo dados mais fidedignos e possibilitando uma tomada de decisão por parte do Presidente da República.
Antigamente não havia limites à concessão de indultos e comutação de penas. Mas o Presidente da República de hoje (eu próprio) está limitado pela Lei n.º 5/2016 que não lhe permite conceder indultos ou comutar penas segundo a sua própria vontade! Por conseguinte, o Presidente da República irá brevemente sugerir ao Parlamento Nacional que altere esta lei para que possa exercer as suas competências previstas no artigo 85.o da Constituição da RDTL.
Prezados amigos!
Povo amado de Timor-Leste!
Apesar de não ter sido fácil, conseguimos cumprir a nossa Constituição. Todos os órgãos do Estado estão em pleno funcionamento, temos várias instituições públicas, implementámos leis e regulamentos, e garantimos a formação de muitos dos nossos recursos humanos nas mais diversas áreas. Estamos a reforçar a nossa soberania! Como prova da nossa soberania, iniciámos negociações e assinámos um acordo com a Austrália relativamente às nossas fronteiras marítimas.
Este foi um passo importante para a definição das fronteiras do país. Iniciámos já as conversações com a Indonésia em torno da fronteira terrestre. Mantemos boas relações com os países nossos vizinhos e desenvolvemos acordos de cooperação com muitos países e organizações não-governamentais.
Este ano celebraremos o 20.º aniversário do referendo para a autodeterminação de Timor-Leste. Alcançámos a paz quando a comunidade internacional ouviu a nossa vontade e aspiração.
Existe um Povo que continua a lutar para ter a mesma oportunidade que nós. Deram início à sua luta pela libertação ao mesmo tempo que nós. Lembremos os nossos irmãos e irmãs do Saara Ocidental. Em 1991, através da Resolução 690, as Nações Unidas aprovaram um período de transição para preparar o referendo sobre a independência ou integração do Saara Ocidental em Marrocos. A missão das Nações Unidas está lá, mas a resolução da comunidade internacional nunca foi implementada. Se o mundo ouvir o sofrimento daquele povo, é possível desbravar o caminho para a sua independência.
Povo amado de Timor-Leste!
Ao concluir, deixo-vos algumas palavras do poeta mártir Francisco Borja da Costa, as quais lançam um apelo à unidade:
Regatos convergindo transformam-se em ribeira-mãe
As ribeiras-mãe juntando-se qual a força que se lhes opõe.
Regatos convergindo transformam-se em ribeira-mãe,
Timorenses, unidos, ergamos a nossa Terra.
É verdade! Quando unidos, guiados por princípios justos, não há nada que nos possa impedir de seguir em frente.
Viva a restauração da independência de Timor-Leste!
Viva a Unidade Nacional!
Viva o Povo de Timor-Leste!
Juntos no combate à pobreza e à miséria.
Obrigado.
